AREsp 1875349 - DECISAO

AREsp 1875349 - DECISAO

Parties
Recorrente: CHRISTIAN MARSHEL SANTOS AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

CHRISTIAN MARSHEL SANTOS AUGUSTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de motivação idônea do acórdão recorrid o
  3. 3 Natureza da matéria sobre pressupostos de admissibilidade e existência de repercussão geral (Tema 181/STF)