AREsp 1520804 - DECISAO

AREsp 1520804 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e a matéria impugnada versa sobre pressupostos de admissibilidade, de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, o recorrente não observou a exigência de dialeticidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 nem demonstrou prequestionamento nos termos exigidos, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS KNOPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARCOS KNOPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incisos II, LIV e LV, e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e a matéria impugnada versa sobre pressupostos de admissibilidade, de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, o recorrente não observou a exigência de dialeticidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 nem demonstrou prequestionamento nos termos exigidos, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.