AREsp 1780928 - DECISAO

AREsp 1780928 - DECISAO

Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e tratando-se de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LUÍS FERNANDO APARECIDO DO CARMO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

LUÍS FERNANDO APARECIDO DO CARMO LEME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto à matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e tratando-se de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.