AREsp 967677 - DECISAO

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O recurso extraordinário não conheceu por entender que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), que as alegadas ofensas constitucionais seriam reflexas por dependerem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e, quanto à ausência de justa causa, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, sendo prematura a valoração probatória; além disso, foi negado pelo Relator do REsp 1.683.839/SP pedido de extensão de efeitos ao recorrente, e a aplicação do princípio da consunção demanda aprofundada valoração probatória pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MARCO VINICIUS BARBI MISSAWA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/seguimento Negado (recurso Não Admitido)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Justa Causa Para Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Princípio Da Consunção, Extensão Dos Efeitos De Julgado, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Trancamento Da Ação Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (licitações E Contratos) Repercussão Geral Justa Causa Para Ação Penal Recebimento Da Denúncia Princípio Da Consunção +5 more

Case Brief

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Parties

MARCO VINICIUS BARBI MISSAWA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/seguimento Negado (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 581, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa ao art. 395, III, do Código de Processo Penal (ausência de justa causa)
  3. 3 exigência de fundamentação conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu por entender que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), que as alegadas ofensas constitucionais seriam reflexas por dependerem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e, quanto à ausência de justa causa, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, sendo prematura a valoração probatória; além disso, foi negado pelo Relator do REsp 1.683.839/SP pedido de extensão de efeitos ao recorrente, e a aplicação do princípio da consunção demanda aprofundada valoração probatória pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário