REsp 1884808 - DECISAO

REsp 1884808 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: foi aplicada a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação expressa do dispositivo de lei federal com suposta divergência), e a matéria controvertida quanto a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, o entendimento do Tema 339/STF sustenta que fundamentação sucinta é suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: SHEILA DAL BO; Recorrente: MICHEL DAL BO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHEILA DAL BO

Recorrente

MICHEL DAL BO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: foi aplicada a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação expressa do dispositivo de lei federal com suposta divergência), e a matéria controvertida quanto a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, o entendimento do Tema 339/STF sustenta que fundamentação sucinta é suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.