REsp 1904834 - DECISAO

REsp 1904834 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente quanto aos seus fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339) sobre fundamentação sucinta e a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional (Tema 181), não havendo repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TALES BANHATO; Recorrente: AMAURI BALBO; Recorrente: ANA HELENA TSCHIEDEL DO VALLE; Recorrente: CACILDA HATSUE NISHI SATO; Recorrente: CELSO RENATO SCOTTON; Recorrente: CLEUSA APARECIDA SENA GOMES; Recorrente: JOSE MARTINS PORTELLA NETO; Recorrente: MARIA TERESA PRADO AUM; Recorrente: WANDERLEY RODRIGUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TALES BANHATO

Recorrente

AMAURI BALBO

Recorrente

ANA HELENA TSCHIEDEL DO VALLE

Recorrente

CACILDA HATSUE NISHI SATO

Recorrente

CELSO RENATO SCOTTON

Recorrente

CLEUSA APARECIDA SENA GOMES

Recorrente

JOSE MARTINS PORTELLA NETO

Recorrente

MARIA TERESA PRADO AUM

Recorrente

WANDERLEY RODRIGUES DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente quanto aos seus fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339) sobre fundamentação sucinta e a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional (Tema 181), não havendo repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.