AREsp 1468028 - DECISAO

AREsp 1468028 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.