EAREsp 1247250 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e incidiu o óbice da Súmula 315/STJ, e tendo reconhecido o STF (Tema 181/RE 598.365) que as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, não é possível analisar as alegadas violações do art. 5º, incisos LV e XLVI da CF; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: SUAELIO MARTINS LEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Tema 181/stf, Regime Prisional, Art. 5º, Incisos LV E XLVI Da CF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315/stj Tema 181/stf Regime Prisional +1 more

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Parties

SUAELIO MARTINS LEDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e incidiu o óbice da Súmula 315/STJ, e tendo reconhecido o STF (Tema 181/RE 598.365) que as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, não é possível analisar as alegadas violações do art. 5º, incisos LV e XLVI da CF; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.