AREsp 1635894 - DECISAO

AREsp 1635894 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; as alegadas omissões deveriam ter sido suscitadas tempestivamente por embargos de declaração, estando assim preclusas; e as questões apontadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.455/1997, dispositivos do CPP e do CPC), enquadrando-se nos Temas 181 e 660 do STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Recorrente: WENNER ITAMAR PIMENTA; Recorrente: CÁSSIO ALVES GUIMARÃES; Recorrente: DAVID RIBEIRO DE CARVALHO FILHO; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento, Taxatividade Recursal, Nulidade Processual, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento Taxatividade Recursal Nulidade Processual +2 more

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Parties

WENNER ITAMAR PIMENTA

Recorrente

CÁSSIO ALVES GUIMARÃES

Recorrente

DAVID RIBEIRO DE CARVALHO FILHO

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LIV e LV; 93, IX; e 105, III, a, da Constituição Federal
  2. 2 omissão no acórdão e necessidade de prequestionamento
  3. 3 se a decisão do STJ estava suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; as alegadas omissões deveriam ter sido suscitadas tempestivamente por embargos de declaração, estando assim preclusas; e as questões apontadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.455/1997, dispositivos do CPP e do CPC), enquadrando-se nos Temas 181 e 660 do STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.