AREsp 1730792 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, sobretudo, porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, CPC/73) e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/83), além de a questão dos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional (Tema 181/STF), o que afasta a repercussão geral; por esses motivos, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmulas/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Jurisprudência De Tribunais Superiores Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Judiciais Súmulas/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se havia repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 se foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, sobretudo, porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, CPC/73) e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/83), além de a questão dos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional (Tema 181/STF), o que afasta a repercussão geral; por esses motivos, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se