EAREsp 1500900 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties: Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 alegada violação do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
2 alegada violação do art. 93, inciso IX da Constituição Federal (obrigatoriedade de fundamentação)
3 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.