AREsp 1613915 - DECISAO

AREsp 1613915 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade (Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, incorrendo na vedação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANDRE RUI DE ANDRADE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Interceptação Telefônica (lei N. 9.296/1996), Defesa Prévia (art. 514 Cpp), Indeferimento De Requerimentos Na Fase Do Art. 499 (lei Processual), Individualização Da Pena (arts. 59 E 68 Cp)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Interceptação Telefônica (lei N. 9.296/1996) +3 more

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Parties

ANDRE RUI DE ANDRADE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve observância das exigências legais para interceptação telefônica (Lei n. 9.296/1996)
  3. 3 Se houve intimação para apresentação de defesa prévia (art. 514 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade (Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, incorrendo na vedação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.