AREsp 1729822 - DECISAO

AREsp 1729822 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissão de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos atacados (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPEEDY SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Tema 181/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 279/stf Tema 181/stf Agravo Interno +1 more

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Parties

SPEEDY SERVICE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que não conheceu de agravo interno/agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 existência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissão de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos atacados (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.