AREsp 1761199 - DECISAO

AREsp 1761199 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o agravo interno não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral (Tema 181/STF); adicionalmente, não se reconheceu ofensa ao art. 93, IX, da CF, diante do entendimento do Tema 339/STF de que a fundamentação pode ser sucinta.

Parties
Recorrente: DEVANIR TEIXEIRA DA SILVA; Recorrente: MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA E CIA LTDA; Recorrente: MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DEVANIR TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA E CIA LTDA

Recorrente

MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se havia repercussão geral da matéria suscitada
  3. 3 Se o recurso extraordinário deveria ser admitido diante de questões de admissibilidade infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o agravo interno não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral (Tema 181/STF); adicionalmente, não se reconheceu ofensa ao art. 93, IX, da CF, diante do entendimento do Tema 339/STF de que a fundamentação pode ser sucinta.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.