AREsp 1772675 - DECISAO

AREsp 1772675 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em fatos e provas, que a obra das recorrentes alterou a fachada do prédio, não havendo similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmas indicados; portanto não se comprovou dissídio jurisprudencial nem repercussão geral, sendo a questão de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LINCE - SEGURANCA ELETRONICA LTDA; Recorrente: RITA LOPES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Modificação De Fachada Em Condomínio
Processo Civil Direito Constitucional Direito Condominial Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Modificação De Fachada Em Condomínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINCE - SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Recorrente

RITA LOPES DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV; 93, inciso IX; e 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 aplicabilidade da repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em fatos e provas, que a obra das recorrentes alterou a fachada do prédio, não havendo similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmas indicados; portanto não se comprovou dissídio jurisprudencial nem repercussão geral, sendo a questão de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.