AREsp 1789904 - DECISAO

AREsp 1789904 - DECISAO

Por se tratar de questão de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou repercussão geral para o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ELINETE FELINTO DE OLIVEIRA; Recorrente: ELINEIDE FELINTO DE OLIVEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Usucapião, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Usucapião Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ELINETE FELINTO DE OLIVEIRA

Recorrente

ELINEIDE FELINTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF impede análise de matéria constitucional no recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegada violação do art. 183 da CF não foi examinada por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou repercussão geral para o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.