AREsp 1738065 - DECISAO

AREsp 1738065 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno por deficiência de impugnação), a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA; Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Recursal, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Recursal Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 deficiência da impugnação recursal e aplicação do art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno por deficiência de impugnação), a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.