REsp 1778289 - DECISAO

REsp 1778289 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a questão suscitada referia-se a pressupostos de admissibilidade cuja repercussão geral foi afastada (Tema 181/STF); e eventual revisão das sanções implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 07/STJ, de modo que não há matéria constitucional apta a ensejar seguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DINARTE ALVES MOITINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Dosimetria Das Sanções, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Tema 339/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DINARTE ALVES MOITINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (motivação das decisões)
  2. 2 existência de repercussão geral e sua ausência (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria das sanções em recurso especial

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a questão suscitada referia-se a pressupostos de admissibilidade cuja repercussão geral foi afastada (Tema 181/STF); e eventual revisão das sanções implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 07/STJ, de modo que não há matéria constitucional apta a ensejar seguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.