AREsp 1817627 - DECISAO

AREsp 1817627 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer da alegada violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GIOVANNI DA SILVA CARRENO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

GIOVANNI DA SILVA CARRENO TEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, incisos XI e XLIV da Constituição Federal
  2. 2 condenação baseada em provas supostamente ilícitas decorrentes de violação de domicílio
  3. 3 alegação de que fato criminoso posterior não impede aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer da alegada violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.