AREsp 1707846 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando dirigido contra decisão que negou seguimento ao extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral; o recurso adequado é o agravo interno/regimental no tribunal de origem; recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, pelo que sobreveio o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento, razão pela qual não se conheceu do agravo e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: DANIEL LOPES DA SILVA; Agravante: ROBERTO RAIDMANN JUNIOR; Agravante: JOSENIR PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário, Recurso Cabível (agravo Interno/regimental), Trânsito Em Julgado, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Seguimento De Recurso Extraordinário Recurso Cabível (agravo Interno/regimental) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

DANIEL LOPES DA SILVA

Agravante

ROBERTO RAIDMANN JUNIOR

Agravante

JOSENIR PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 identificação do recurso adequado (agravo interno/regimental)
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre suspensão/interrupção de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando dirigido contra decisão que negou seguimento ao extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral; o recurso adequado é o agravo interno/regimental no tribunal de origem; recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, pelo que sobreveio o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento, razão pela qual não se conheceu do agravo e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • determinação de certificação do trânsito em julgado na data de 25/5/2021