AREsp 1660926 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), e a decisão atacada atende ao mínimo de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); assim, não há repercussão geral cabível (Tema 181/STF), impondo a inadmissibilidade do recurso conforme art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CELU LIMA FERREIRA; Recorrente: MARLENE DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Tema 339 STF +1 more

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Parties

CELU LIMA FERREIRA

Recorrente

MARLENE DE LIMA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de fundamentos relevantes
  3. 3 se havia repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), e a decisão atacada atende ao mínimo de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); assim, não há repercussão geral cabível (Tema 181/STF), impondo a inadmissibilidade do recurso conforme art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.