REsp 1947631 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Publicação Do Acórdão Do RE Com Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988)
2. 2 procedimento a ser adotado nos recursos especiais pendentes no STJ enquanto o recurso extraordinário afetado com repercussão geral é julgado
3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e a necessidade de evitar cisão do julgamento e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento do recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou ao juízo de retratação se divergir, evitando decisões dissonantes e a cisão do julgamento.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e prática de juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o acórdão do RE com repercussão geral

Orders

• Determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte;...
• Publique-se.