AREsp 1699709 - DECISAO

AREsp 1699709 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido restringiu-se ao juízo de admissibilidade, tendo negado provimento ao agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ). Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais (Tema 181/STF), e a decisão foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Impugnação Específica, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Impugnação Específica Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXVI; 93, IX; e 202, caput, da Constituição Federal
  2. 2 se a decisão recorrida careceu de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido restringiu-se ao juízo de admissibilidade, tendo negado provimento ao agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ). Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais (Tema 181/STF), e a decisão foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.