AREsp 1760685 - DECISAO

AREsp 1760685 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as matérias suscitadas são de natureza infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade e alegada ofensa à inafastabilidade da jurisdição relacionadas a honorários), carecendo de repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 895 do STF, configurando óbice de admissibilidade que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: BIP CORACAO GRUPO INTEGRADO DE ATENDIMENTO CARDIOLOGICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmulas Do STF Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BIP CORACAO GRUPO INTEGRADO DE ATENDIMENTO CARDIOLOGICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, XXXV e LIV da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as matérias suscitadas são de natureza infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade e alegada ofensa à inafastabilidade da jurisdição relacionadas a honorários), carecendo de repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 895 do STF, configurando óbice de admissibilidade que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.