AREsp 1787826 - DECISAO

AREsp 1787826 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF, incidindo a Súmula 182/STJ, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: IVONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IVONE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF
  2. 2 insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF, incidindo a Súmula 182/STJ, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.