AREsp 1546797 - DECISAO

AREsp 1546797 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado conforme o Tema 339/STF, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015) e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: COOP COM PREST SERV ASSENTADOS REF AGR PONTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

COOP COM PREST SERV ASSENTADOS REF AGR PONTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a matéria discutida apresenta repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
  3. 3 Se o acórdão ultrapassou o juízo de admissibilidade para o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado conforme o Tema 339/STF, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015) e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se