AREsp 1422572 - DECISAO

AREsp 1422572 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência do STF (Tema 339); o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF.

Parties
Recorrente: ROGER SAKAI ANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ROGER SAKAI ANELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, inciso IX, CF)
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena e dosimetria

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência do STF (Tema 339); o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se