REsp 1517902 - DECISAO

REsp 1517902 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão (incidência das Súmulas 283/STF e 182/STJ e dos arts. 932 e 1.021 do CPC), o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DOMINGOS SABINO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Penhora E Arrematação De Bem De Família, Intimação Para Hasta Pública, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis
Processo Civil Direito Constitucional Execução Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Penhora E Arrematação De Bem De Família Intimação Para Hasta Pública +2 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SABINO DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de intimação para hasta pública
  2. 2 alegação de nulidade da arrematação de bem de família
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão (incidência das Súmulas 283/STF e 182/STJ e dos arts. 932 e 1.021 do CPC), o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.