AREsp 1591522 - DECISAO

AREsp 1591522 - DECISAO

Por não ter o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer da alegada violação do art. 37 da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Princípio Da Legalidade (art. 37 Cf)
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Princípio Da Legalidade (art. 37 Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do princípio da legalidade (art. 37 CF) e sua examinabilidade no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer da alegada violação do art. 37 da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.