Rcl 40719 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; e a reclamação não é meio adequado para reexaminar a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos (Rcl 36.476/SP). Aplicou‑se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: DIASE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Reclamação, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Reclamação Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIASE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 ofensa aos arts. 5º (incisos II, XXXV, LIV e LV), 93, inciso IX, 97 e 105, inciso I, letra 'f' da CF
  3. 3 cabimento da reclamação nas hipóteses de decisões proferidas em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; e a reclamação não é meio adequado para reexaminar a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos (Rcl 36.476/SP). Aplicou‑se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.