AREsp 1391079 - DECISAO

AREsp 1391079 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo referência às Súmulas 282, 283 e 284/STF), configurando incognoscibilidade. Além disso, como a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), a alegada violação constitucional não possui repercussão geral para justificar análise de mérito; a decisão recorrida, ademais, atende ao art. 93, IX, CF nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: MARIO SHIDEO YAMAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf Tema 339/stf +1 more

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Parties

MARIO SHIDEO YAMAMOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo referência às Súmulas 282, 283 e 284/STF), configurando incognoscibilidade. Além disso, como a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), a alegada violação constitucional não possui repercussão geral para justificar análise de mérito; a decisão recorrida, ademais, atende ao art. 93, IX, CF nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.