AREsp 1647713 - DECISAO

AREsp 1647713 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Previdência Complementar, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Previdência Complementar +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, 93, inciso IX, e 202 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de provas
  3. 3 Existência de repercussão geral (Tema 339/STF)