REsp 1875887 - DECISAO

REsp 1875887 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido restringiu-se ao juízo de admissibilidade, apontando ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ; sendo a matéria de natureza infraconstitucional, conforme Tema 181/STF, faltou repercussão geral para exame da alegada violação do art. 5º, LV, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO CRUZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Cerceamento De Defesa, Art. 5º, LV Da Constituição Federal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Cerceamento De Defesa Art. 5º, LV Da Constituição Federal +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO CRUZ DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada afronta ao art. 5º, LV da CF por cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido restringiu-se ao juízo de admissibilidade, apontando ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ; sendo a matéria de natureza infraconstitucional, conforme Tema 181/STF, faltou repercussão geral para exame da alegada violação do art. 5º, LV, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.