AREsp 1804350 - DECISAO

AREsp 1804350 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que conduziram à inadmissão do recurso especial (fundamentando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e, ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não comportando análise de repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto; Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Individualização Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto; Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 princípio da individualização da pena e majoração acima de 1/6 da pena mínima (alegado)
  3. 3 ausência de fundamentação quanto à não aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/06 (alegado)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que conduziram à inadmissão do recurso especial (fundamentando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e, ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não comportando análise de repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.