AREsp 1816114 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o exame da suposta violação do art. 5º, LXIII, da CF; ademais, o agravo regimental anterior foi considerado intempestivo.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Direito Ao Silêncio, Presunção De Inocência, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Agravo Regimental Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal
  3. 3 intempestividade do agravo regimental e aplicação de óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o exame da suposta violação do art. 5º, LXIII, da CF; ademais, o agravo regimental anterior foi considerado intempestivo.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se