AREsp 1258478 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos firmados pelo STF no Tema 339, não havendo omissão que justificasse conhecimento; ademais, a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à admissibilidade configuram tema infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: HAROLDO ORGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Lei De Falências (dl N. 7.661/1945)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HAROLDO ORGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 alegada ofensa aos artigos 52 e 53 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 (efeitos da adjudicação na falência)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos firmados pelo STF no Tema 339, não havendo omissão que justificasse conhecimento; ademais, a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à admissibilidade configuram tema infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.