REsp 1816221 - DECISAO

REsp 1816221 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estando a matéria de admissibilidade classificada como infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, e houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação com incidência da Súmula 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento.

Parties
Recorrente: ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Tema 181/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Modulação De Efeitos Tema 181/stf Súmula 284/stf

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Parties

ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estando a matéria de admissibilidade classificada como infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, e houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação com incidência da Súmula 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.