REsp 1883119 - ACORDAO

REsp 1883119 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento por repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR AUGUSTO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário e consequente impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 medida processual adequada para impugnar decisão que nega seguimento por repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento por repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.