REsp 1875940 - ACORDAO

REsp 1875940 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, concluiu-se que o recurso cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: HENRIQUE AFONSO CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

HENRIQUE AFONSO CASARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário?
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, concluiu-se que o recurso cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.