AREsp 1757516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, e ademais não houve impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARÍLIA GABRIELA DE LIMA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARÍLIA GABRIELA DE LIMA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, e ademais não houve impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário