AREsp 1693117 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede acolhimento por fungibilidade, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: ÉLIDA TATIANE DA SILVA; Recorrente: AROLDO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ÉLIDA TATIANE DA SILVA

Recorrente

AROLDO DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Configuração de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário, impedindo aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre suspensão ou interrupção de prazos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede acolhimento por fungibilidade, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.