AREsp 1748118 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nos termos apresentados caracteriza erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA OTACILIA LIMA BATTISTELLI; Agravante: ROGÉRIO BATTISTELLI; Agravante: CÉSAR LUIS BATTISTELLI; Agravante: CLIMERIO ANTONIO BATTISTELLI; Agravante: CARMEM TEREZINHA BATTISTELLI; Agravante: TÂNIA REGINA FERNANDES BATTISTELLI; Agravante: SÉRGIO JOSÉ BATTISTELLI; Agravante: MARIA MAGDALENA BATTISTELLI; Agravante: JUSSARA ZORZAN BATTISTELLI; Agravante: VALÉRIA BATTISTELLI CELESTINO; Agravante: LEOPOLDINA GORGEN BATTISTELLI; Agravante: JOSÉ FLÁVIO CELESTINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento Do Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento Do Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

MARIA OTACILIA LIMA BATTISTELLI

Agravante

ROGÉRIO BATTISTELLI

Agravante

CÉSAR LUIS BATTISTELLI

Agravante

CLIMERIO ANTONIO BATTISTELLI

Agravante

CARMEM TEREZINHA BATTISTELLI

Agravante

TÂNIA REGINA FERNANDES BATTISTELLI

Agravante

SÉRGIO JOSÉ BATTISTELLI

Agravante

MARIA MAGDALENA BATTISTELLI

Agravante

JUSSARA ZORZAN BATTISTELLI

Agravante

VALÉRIA BATTISTELLI CELESTINO

Agravante

LEOPOLDINA GORGEN BATTISTELLI

Agravante

JOSÉ FLÁVIO CELESTINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra essa decisão configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências da inadmissão do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nos termos apresentados caracteriza erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário