AREsp 1756637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação ao art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 presença ou não de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada