AREsp 1744693 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais apontada pela agravante depende da interpretação e aplicação prévia de normas infraconstitucionais (artigos do CPC e Lei 11.419/2006), configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF, inexistindo repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
- 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF e ausência de repercussão geral
- 3 Tempestividade do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais apontada pela agravante depende da interpretação e aplicação prévia de normas infraconstitucionais (artigos do CPC e Lei 11.419/2006), configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF, inexistindo repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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