AREsp 1807597 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e, quando aplicável a sistemática da repercussão geral, o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ DEIVYD BEZERRA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Em Matéria Penal

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Parties

JOSÉ DEIVYD BEZERRA DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário
  2. 2 prazo de cinco dias para agravo regimental em matéria penal (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 erro grosseiro e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e, quando aplicável a sistemática da repercussão geral, o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.