EREsp 1678519 - ACORDAO
Por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário para analisar a alegada violação do art. 5º, incisos II, XXXV e XXXIX, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARCELO SIMÕES ABRÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
MARCELO SIMÕES ABRÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 Presença ou ausência de repercussão geral
- 3 Possível violação dos art. 5º, incisos II, XXXV e XXXIX da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário para analisar a alegada violação do art. 5º, incisos II, XXXV e XXXIX, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
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