AREsp 205502 - ACORDAO
Por tratar-se de questão cuja solução depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (Regulamento da PREVI e art. 475‑G do CPC), a alegada ofensa à coisa julgada configura ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema 660/STF; assim, não havendo repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e desprove‑se o agravo interno.
- Parties
- Agravante: DARCI ANTÔNIO DA COSTA BULZING
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DARCI ANTÔNIO DA COSTA BULZING
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Legal Issues
- 1 ofensa aos limites da coisa julgada
- 2 repercussão geral (Tema 660/STF)
- 3 afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
Ratio Decidendi
Por tratar-se de questão cuja solução depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (Regulamento da PREVI e art. 475‑G do CPC), a alegada ofensa à coisa julgada configura ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema 660/STF; assim, não havendo repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e desprove‑se o agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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