AREsp 1718645 - ACORDAO

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Porquanto o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como o meio cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por observar a sistemática da repercussão geral
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível e aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 natureza do remédio processual adequado contra negativa de seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como o meio cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e não deve ser conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.