AREsp 1708249 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a impugnação de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral deve ser feita por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro, afastando a fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: JORGE CHAMMAS NETO; Agravante: LAURA EMÍLIA CALFAT CHAMMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

JORGE CHAMMAS NETO

Agravante

LAURA EMÍLIA CALFAT CHAMMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que observou a sistemática da repercussão geral configura erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a impugnação de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral deve ser feita por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro, afastando a fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.