AREsp 1737656 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (RE 598.365 RG, Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual é inviável o exame das supostas violações ao art. 5º da Constituição Federal e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO CORREIA DE SOUZA; Agravante: MARGARIDA CHAGAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOSE ANTONIO CORREIA DE SOUZA

Agravante

MARGARIDA CHAGAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos V, X, XXXV e LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (RE 598.365 RG, Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual é inviável o exame das supostas violações ao art. 5º da Constituição Federal e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.